Dia do Estatuto da Terra
O Dia do Estatuto da Terra é celebrado em 30 de novembro no Brasil. A data faz referência à promulgação da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que instituiu o Estatuto da Terra.
Principais pontos sobre a data e a lei:
- Contexto histórico: O Estatuto da Terra foi criado durante o regime militar, mas sua elaboração vinha sendo discutida desde o final dos anos 1950, como resposta às pressões por reforma agrária.
- Objetivo da lei: Regular as relações sociais e jurídicas referentes à posse e ao uso da terra rural no Brasil, estabelecendo princípios como a função social da propriedade e definindo o que é imóvel rural, minifúndio, latifúndio (por extensão ou exploração) e empresa rural.
- Função social da terra: A lei determina que a propriedade da terra deve cumprir requisitos de aproveitamento racional, bem-estar dos proprietários e trabalhadores, e conservação ambiental. O descumprimento pode levar à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
- Divisão da estrutura fundiária: Introduziu conceitos de:
- Latifúndio (imóvel rural de grande extensão ou inexplorado)
- Minifúndio (área insuficiente para subsistência da família)
- Empresa rural (propriedade produtiva que cumpre função social)
Importância atual:
Embora com críticas e limitações históricas, o Estatuto da Terra ainda é uma das principais bases legais para a política agrária brasileira, servindo de referência para desapropriações e para o debate sobre a reforma agrária. O dia 30 de novembro lembra a necessidade de uma distribuição mais justa e produtiva das terras no país.
