Dia do Conselheiro Tutelar
O 18 de novembro é celebrado no Brasil o Dia do Conselheiro Tutelar, uma data dedicada a reconhecer e valorizar o trabalho essencial desses profissionais na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
A data foi instituída pela Lei Federal nº 12.696/2012 e é uma homenagem ao trabalho dos conselheiros tutelares, que atuam como agentes fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).
Principais atribuições do Conselheiro Tutelar:
- Atender crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos;
- Aplicar medidas de proteção;
- Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança;
- Encaminhar casos ao Ministério Público quando necessário;
- Zelar pelo cumprimento do ECA.
Sobre o Conselho Tutelar:
- É um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional;
- Cada município deve ter pelo menos um Conselho Tutelar, composto por cinco conselheiros eleitos pela comunidade local para um mandato de quatro anos;
- Os conselheiros atuam em regime de dedicação exclusiva e recebem remuneração.
A data é uma oportunidade para que a sociedade reconheça a importância desses profissionais na garantia dos direitos da infância e adolescência, muitas vezes atuando em situações de alta complexidade e risco social.
