Dia Nacional do Compromisso com a Criança - o Adolescente e a Educação
O Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação é uma data brasileira celebrada anualmente em 21 de novembro. Instituída pela Lei nº 12.782, de 2012, a data tem como principal objetivo mobilizar a sociedade e os gestores públicos para a necessidade de garantir uma educação de qualidade e o pleno exercício dos direitos de crianças e jovens no país .
Origens e Significado
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A escolha do dia 21 de novembro é uma homenagem à promulgação, no Brasil, da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. O autor da proposta, senador Cristovam Buarque, destacou que a data serve como um marco para lembrar a necessidade de tratar a educação como ferramenta fundamental para combater as desigualdades e exercer a cidadania .
Contexto Atual e Desafios
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Dados recentes indicam que o país ainda enfrenta desafios significativos para cumprir o ideal proposto pela data. Segundo a Pnad Contínua de 2024, o Brasil ainda registrava cerca de 1,65 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil. Este fator impacta diretamente a frequência escolar, especialmente entre adolescentes de 16 e 17 anos, onde a taxa de escolarização cai consideravelmente em comparação com a média da idade .
A data serve, portanto, como um alerta para a necessidade de políticas públicas que mantenham os jovens na escola e garantam que o ensino seja atrativo e formador de cidadãos conscientes .
Legislação Correlata
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Embora a data exista desde 2012, ela está alinhada com outros marcos legais importantes para a garantia do direito à educação, como a Lei 14.172/2021. Esta lei destinou recursos da União para garantir o acesso à internet e a dispositivos eletrônicos para alunos e professores da educação básica pública, priorizando famílias inscritas no CadÚnico e comunidades indígenas e quilombolas, visando reduzir a desigualdade de acesso ao conhecimento .
Esta data convida todos os setores da sociedade a refletirem: o compromisso com a educação não deve ser lembrado apenas em um dia, mas praticado diariamente como pilar para um país mais justo.
