Promulgação da Primeira Constituição Republicana

A Constituição de 1891 foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891, sendo a primeira Constituição do Brasil durante o período republicano e a segunda da história do país (a primeira foi a de 1824, do Império).

Este documento foi fundamental para a transição do regime monárquico para o republicano, consolidando as mudanças institucionais após a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889.

Principais Características da Constituição de 1891

A nova Carta Magna trouxe inovações significativas para o ordenamento jurídico e político brasileiro:

• Federalismo: Instituiu o sistema de República Federativa, dando maior autonomia às antigas províncias, que passaram a ser chamadas de "Estados".
• Presidencialismo: Consolidou a figura do Presidente da República como chefe de Estado e de governo, com mandato de quatro anos.
• Separação dos Poderes: Estabeleceu três poderes independentes e harmônicos entre si: Executivo, Legislativo e Judiciário (eliminando o Poder Moderador, que existia no Império).
• Estado Laico: Determinou a separação oficial entre o Estado e a Igreja Católica, tornando o Brasil um país laico.
• Direitos e Garantias: Introduziu direitos individuais básicos e o sufrágio (voto), embora este fosse restrito — o voto era aberto, o que facilitou práticas como o "voto de cabresto".
• Inspiração Externa: O texto foi fortemente influenciado pelo modelo dos Estados Unidos, da Suíça e da Argentina, sendo um documento relativamente conciso para a época, composto por 91 artigos e 8 disposições transitórias.

Contexto de Elaboração

A Assembleia Nacional Constituinte trabalhou por cerca de três meses no texto, refletindo os interesses das forças políticas que sustentavam o novo regime — uma mistura de republicanos históricos, militares e elites agrárias. Logo após a promulgação, a própria Assembleia realizou a primeira eleição presidencial indireta, escolhendo o Marechal Deodoro da Fonseca como presidente e Floriano Peixoto como vice-presidente.

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