Dia da Promulgação da Constituição de 1988
O Dia da Promulgação da Constituição de 1988, celebrado em 5 de outubro, é uma das datas mais significativas para a democracia e o Estado de Direito no Brasil.
Aqui está um resumo da importância histórica e jurídica dessa data:
1. O que se celebra?
A promulgação da Constituição Federal, também conhecida como "Constituição Cidadã" . Ela foi o marco que pôs fim ao regime militar (1964-1985) e inaugurou a Nova República, restaurando as liberdades civis, os direitos políticos e as garantias individuais.
2. Principais avanços (o que ela trouxe):
- Direitos Fundamentais: Ampliou drasticamente os direitos individuais e coletivos (habeas corpus, direito de reunião, liberdade de expressão).
- Direitos Sociais: Consolidou direitos trabalhistas (férias, 13º salário, FGTS), previdência social e a saúde como direito de todos e dever do Estado (SUS).
- Direitos Políticos: Restabeleceu o voto direto, secreto e universal (incluindo analfabetos com voto facultativo), e extinguiu censura e tortura.
- Meio Ambiente: Foi a primeira constituição no mundo a tratar o meio ambiente como um direito fundamental (art. 225).
- Indígenas e Quilombolas: Reconheceu a posse permanente das terras indígenas e a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes de quilombos.
3. Por que "Constituição Cidadã"?
O apelido foi dado pelo deputado Ulysses Guimarães (presidente da Assembleia Nacional Constituinte) em seu discurso de encerramento. Ele a chamou de "Constituição cidadã" porque ela devolveu a cidadania à população, indo muito além das leis anteriores — que eram autoritárias ou restritivas.
4. O contexto da época:
- A Assembleia Nacional Constituinte foi instalada em fevereiro de 1987.
- Foram 20 meses de debates intensos, com participação popular através de emendas e abaixo-assinados (como as "emendas populares").
- Foi promulgada em 5 de outubro de 1988, às 20h45, no Congresso Nacional.
Curiosidade:
O 5 de outubro também é o Dia do Pastor, do Árbitro de Futebol e da Micologia, mas no âmbito cívico-jurídico, nenhuma data supera a importância da Constituição de 1988.
Em resumo: o 5 de outubro é o dia em que o Brasil reafirmou seu compromisso com a democracia, os direitos humanos e a justiça social. É uma data para ser lembrada e celebrada por todos os cidadãos.
