Em 17 de janeiro, comemora-se o Dia dos Tribunais de Contas do Brasil, uma data que marca a instalação do Tribunal de Contas da União (TCU) em 1893. Embora o decreto de criação do TCU tenha sido assinado em 7 de novembro de 1890, foi somente em 17 de janeiro de 1893 que o tribunal começou suas atividades efetivas sob a liderança de Serzedello Corrêa, então Ministro da Fazenda.
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Importância dos Tribunais de Contas
- Fiscalização e Controle: Os Tribunais de Contas são responsáveis pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração pública, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente.
- Apoio ao Legislativo: Eles atuam como órgãos auxiliares do Poder Legislativo, ajudando na supervisão das contas públicas e na promoção da responsabilidade fiscal.
Estrutura dos Tribunais de Contas
O Brasil possui atualmente 33 Tribunais de Contas, distribuídos em três níveis:
- Tribunal de Contas da União (TCU): Responsável pela fiscalização em nível federal.
- Tribunais de Contas Estaduais: Presentes nas 26 capitais e no Distrito Federal.
- Tribunais de Contas Municipais: Existentes em alguns estados, como Bahia, Goiás e Pará.
Comemorações
Embora não seja um feriado nacional, o Dia dos Tribunais de Contas é uma oportunidade para reconhecer a importância dessas instituições na promoção da ética e da transparência na administração pública. Eventos e atividades são organizados para celebrar a data, destacando o papel fundamental dos tribunais na proteção do patrimônio público e na defesa dos interesses da sociedade.
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A data é um marco importante no fortalecimento do controle externo no Brasil, promovendo a responsabilidade e a prestação de contas por parte dos gestores públicos.
