O Dia Nacional da Advocacia Pública é comemorado em 7 de março no Brasil. A data homenageia a criação do cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, em 7 de março de 1609, durante o Brasil Colônia. A Lei nº 12.636 sancionou a existência do Dia Nacional da Advocacia Pública no calendário, em março de 2012.
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Objetivo da Advocacia Pública
- A Advocacia Pública tem o objetivo de defender, orientar e promover os interesses públicos da União, estados e municípios.
- O advogado público representa os entes federativos, colabora na elaboração de políticas públicas e presta serviços de assessoria e consultoria jurídica.
- Cabe ao advogado público defender, controlar e fiscalizar juridicamente os atos da administração pública.
A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) celebra a data com o reconhecimento da atividade dos procuradores municipais na Constituição da República.
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